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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 06/02/2009, pág. nº 47 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 9.904, DE 08/07/2019: ALTERA ART. 2º E REVOGA § 4º DO ART. 2º.DEC 12.429, DE 11/04/2025: ALTERA ARTS 2º E 12. REVOGA O § 3º DO ART. 2º. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE COMERCIAL, DIVULGAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DOMICILIO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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