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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO N° 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/02/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ARRENDAMENTO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PAIS ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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