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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1992 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 09/11/1992, pág. nº 15562 -
Link:
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Referenda:
MRE. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 27 - D.O. DE 28/05/1992, P. 6586: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SAO JOSE).
DEC 5.611, DE 12/12/2005: AUTORIZA A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A DAR CUMPRIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
DEC 5.619, DE 14/12/2005: AUTORIZA A SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A CONCLUIR ACORDO DE COMPOSIÇÃO AMISTOSA COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DOS CASOS NºS 12.426 E 12.427 EM TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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