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• Data de assinatura:

  18 de Fevereiro de 2009

• Ementa:

  APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Fevereiro de 2009

• Fonte:

  D.O.U. DE 19/02/2009, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  DEC 9.676, DE 02/01/2019: ALTERA ART. 2º. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, POLITICA NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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