ACRESCE ARTIGO AO DECRETO N.º
5.896, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, PARA CONVALIDAR SITUAÇÕES ANTERIORES JÁ EM CURSO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO N.º
88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983.