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Data de assinatura:
03 de Março de 2009 -
Ementa:
ACRESCE INCISO AO ART. 1º DO DECRETO N.º 3.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2009 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, CARGO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO MILITAR, FUNÇÃO PRIVATIVA, MILITAR DA ATIVA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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