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• Data de assinatura:

  10 de Março de 2009

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO SOCIAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Março de 2009

• Fonte:

  D.O.U de 11/03/2009, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  
  

• Correlação:

  VIDE LEI Nº 13.303, DE 30/06/2016
  VIDE DEC 8.945, DE 27/12/2016
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, ESTATUTO, (SERPRO).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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