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Data de assinatura:
13 de Março de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUPERVISÃO DA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP PELA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/03/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA PUBLICA, RADIODIFUSÃO, SUPERVISÃO, ATIVIDADE, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COMUNICAÇÕES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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