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Data de assinatura:
13 de Março de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 23 DA LEI N.º 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS ESTÁDIOS DESPORTIVOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/03/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RESPONSABILIDADE, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL, ESTADIO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, LAUDO TECNICO, GARANTIA, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, ACIDENTES, DISTURBIOS CIVIS, TUMULTO, TORCEDOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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