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Data de assinatura:
17 de Março de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, APROVADO PELO DECRETO N.º 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/03/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, OBJETIVO, (CEF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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