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Data de assinatura:
17 de Março de 2009 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA PARA RECONHECIMENTO RECÍPROCO E TROCA DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/03/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, RECIPROCIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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