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Data de assinatura:
20 de Março de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 96 A 103 DA LEI N.º 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 457, DE, 10 DE FEVEREIRO DE 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/03/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA MUNICIPAL, FUNDAÇÃO, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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