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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PREVISTO NO CAPITULO IV DO DECRET O-LEI 37, DE 18/11/1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1971 -
Fonte:
DOFC 14 01 1971 000323 2 RET. 18/1/1971 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ENTREPOSTO ADUANEIRO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 71866 - 26/02/1973
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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