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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL PREVISTO NO CAPITULO 5 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1971 -
Fonte:
DOFC DE 14/01/1971, P. 323 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, REGIME, CRIAÇÃO, ENTREPOSTO INDUSTRIAL. EXIGÊNCIA, REQUISITOS, APROVAÇÃO, MODELO, ENTREPOSTO INDUSTRIAL, (MF). CONCLUSÃO, PRAZO, CONCESSÃO, ENTREPOSTO INDUSTRIAL, REALIZAÇÃO, (MF), COBRANÇA, TRIBUTOS, MERCADORIA, DEPOSITO, CONSUMO -
Classificação de direito:
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Observação:
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