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Data de assinatura:
25 de Março de 2009 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA APROVAR O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/03/2009, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, CONTINENCIA, HONRAS, CERIMONIAL MILITAR, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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