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Data de assinatura:
06 de Abril de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 07/04/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 9.995, DE 29/08/2019: ALTERA ARTS. 2º, 10 E 13.DEC 11.088, DE 01/06/2022: ALTERA O PREÂMBULO E OS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 10 E 13. Revoga os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME CAMBIAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, (ZPE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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