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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1971 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DO PROTOCOLO DE ACORDO DE COMPLEMENTACAO SOBRE O SETOR DE MAQUINAS DE ESCRITORIO FIRMADO ENTRE BRASIL, ARGENTINA E MEXICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1971 -
Fonte:
DOFC 28 04 1971 003137 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
DEC-075388/1975 DOFC 20/02/1975 002073 1 ALTERACAO.
DEC-079169/1977 DOFC 31/01/1977 001249 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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