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Data de assinatura:
07 de Abril de 2009 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 34 DO DECRETO N° 5.123, DE 1° DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 08/04/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PORTE DE ARMA, SERVIDOR, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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