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Data de assinatura:
13 de Abril de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA AS SEÇÕES II, III E IV DO CAPÍTULO I DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 13/04/2009, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MCIDADES 139, DE 13/04/2009, D.O.U. DE 13/04/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 3: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SEM PRÉVIO ARRENDAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, DE ACORDO COM O PAR. 3°, DO ART. 1° DA LEI N° 10.188, DE 12/02/2001, O ART. 17 DA MPV 459, DE 25/03/2009, E O DEC 6.819, DE 13/04/2009.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FDS), FUNDO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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