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Data de assinatura:
13 de Abril de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - CPFGHAB E SOBRE A FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 13/04/2009, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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