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Data de assinatura:
22 de Abril de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT E DO SONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/04/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAT), CONSELHO CURADOR, (FGTS). -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 24/04/2009, P. 1:
NO ART. 1°, INCISO I, ONDE SE LÊ: "MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO;"
LEIA-SE: "UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO;"