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Data de assinatura:
27 de Abril de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 29, INCISOS I, II E III, DA LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/04/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PADRONIZAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, CERTIDÃO, CASAMENTO, NASCIMENTO, MORTE, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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