REGULAMENTA A
MEDIDA PROVISÓRIA N° 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS URBANAS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, DEFINIDA PELA
LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 3 JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.