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Data de assinatura:
27 de Abril de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS URBANAS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, DEFINIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 3 JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/04/2009, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, ZONA URBANA, AMBITO, AMAZONIA LEGAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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