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Data de assinatura:
08 de Março de 1971 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 5 DO DECRETO NUMERO 63.433, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968, QUE REGULAMENTA A EXPORTACAO TEMPORARIA DE PRODUTOS NACIONAIS E NACIONA LIZADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1971 -
Fonte:
DOFC 09 03 1971 001785 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
EXPORTACAO. -
Alteração:
DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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