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Data de assinatura:
25 de Março de 1971 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS, CONTRIBUIÇÃO DOS NOVOS CONSUMIDORES E COORDENAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS A OBRAS E SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E ALTERA O DECRETO 41.019, DE 26 FEVEREIRO DE 1957. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1971 -
Fonte:
DOFC 26 03 1971 002387 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
DEC 68.635, DE 20/05/1971: ALTERA ARTS. 6º E 58 (REVOGADO)
DEC 72.963, DE 19/10/1973: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 65.
DEC 75.887, DE 20/06/1975: ALTERA INC. III DO ART. 4º
DEC 78.773, DE 18/11/1976: ALTERA ART. 6º (REVOGADO)
DEC 79.698, DE 16/05/1977: ALTERA ARTS. 53, 54, PAR. 4º ART. 56; REVOGA ART. 55.
DEC 85.321, DE 05/11/1980: ALTERA ARTS. 53, 54, 56 E 58.
DEC 89.313, DE 24/01/1984: ALTERA PAR. 1º ART. 4º
RSF 16 - D.O. 09/05/1990, P. 8717: SUSPENDE EXECUÇÃO DO ART. 8º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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