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Data de assinatura:
07 de Maio de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 3° DO DECRETO N° 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 52 A 54• DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/05/2009, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, DESCONHECIMENTO, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM. -
Classificação de direito:
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Observação:
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