DEC 74.439, DE 21/08/1974: NORMAS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELAS INSPETORIAS SECCIONAIS...
DEC 84.362, DE 31/12/1979: ESTRUTURA CONTROLE INTERNO (CISET)
DEC 93.874, DE 23/12/1986: ORGANIZA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (CISET)
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO