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Data de assinatura:
01 de Abril de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA A PESCA, TENDO EM VISTA O APROVEITAMENTO RACIONAL E A CONSERVACAO DOS RECURSOS VIVOS DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 1971 -
Fonte:
DOFC 02 04 1971 002571 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
DEC 78402 - 10/09/1976: ALTERA ARTS. 1, 5, 7, 9, 11, 12, 18, 20.
DEC 97833 - 15/06/1989: TRANSFERE COMPETENCIA P/ MINISTERIO DO INTERIOR.
REVOGADO PELO DECRETO 2840, DE 10/11/1998
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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