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• Data de assinatura:

  23 de Novembro de 1891

• Ementa:

  CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA O DIA 18/12 PROXIMO FUTURO

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Floriano Peixoto

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Novembro de 1891

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS 1891

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 11, DE 18/01/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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