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Data de assinatura:
15 de Maio de 2009 -
Ementa:
ESTABELECE NORMA TEMPORÁRIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO E DOS TITULARES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ORIUNDOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/05/2009, P. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, APLICAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, TRABALHO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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