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Data de assinatura:
24 de Abril de 1971 -
Ementa:
APLICA DISPOSICOES DO DECRETO 57.775, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1966, A MILITARES NOMEADOS OU DESIGNADOS PARA A ESCOLA NACIONAL DE INFORMACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RECODOM-862. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1971 -
Fonte:
DOFC 26 04 1971 003074 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-075873/1975 DOFC 17/06/1975 007212 3
DEC-096876/1988 DOFC 30/09/1988 018980 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 96876 - 29/09/1988
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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