REGULAMENTA O ART. 206-A DA LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO, DISPONDO SOBRE OS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS DE SERVIDORES.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
PRT/MP 783, DE 07/04/2011 - D.O.U. DE 08/04/2011, P. 80: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO MÓDULO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS DO SIAPE-SÁUDE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SIPEC.