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Data de assinatura:
25 de Maio de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 206-A DA LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO, DISPONDO SOBRE OS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS DE SERVIDORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/05/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MP 783, DE 07/04/2011 - D.O.U. DE 08/04/2011, P. 80: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO MÓDULO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS DO SIAPE-SÁUDE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SIPEC.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PERIODO, EXAME MEDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SAUDE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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