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Data de assinatura:
29 de Abril de 1971 -
Ementa:
Aprova o regulamento da Lei número 5.106, de 2 de setembro de 1966 e do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970, que dispõe sôbre os incentivos fiscais para o Desenvolvimento Florestal no País.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1971 -
Fonte:
D.O.U de 30/04/1971, pág. nº 3217 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/05/1971
DEC 69.319 - 06/10/1971: ALTERA O ART. 23
REVOGADO PELO DEC 79.046 - 27/12/1976
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Correlação:
LEI 4.771 - 15/09/1965: INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL.
LEI 5.106 - 02/09/1966: DISPOE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
DEL 1.134 - 16/11/1970: ALTERA A SISTEMATICA DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
DEL 1.376 - 12/12/1974: DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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