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Data de assinatura:
04 de Maio de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 860, DE 14 DE SETEMBRO DE 1969. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 1971 -
Fonte:
DOFC DE 05/05/1971, P. 3353 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, RELAÇÕES PÚBLICAS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, RELAÇÕES PÚBLICAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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