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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1891 -
Ementa:
ANULLA OS DECRETOS DE 03 DO CORRENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1891 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 31/12/1891. V. 2, P. 753 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ANULAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SUSPENSÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INSTALAÇÃO, JUNTA MILITAR -
Classificação de direito:
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Observação:
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