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Data de assinatura:
11 de Maio de 1971 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO AJUSTE DE COMPLEMENTACAO 12 SOBRE A INDUSTRIA ELETRONICA E DE COMUNICACOES ELETRICAS, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O MEXICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1971 -
Fonte:
DOFC 20 05 1971 003801 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
DEC-071276/1972 DOFC 03/11/1972 000000 0
DEC-074180/1974 DOFC 20/06/1974 006893 1
VIDE DEC-088393/1983 DOFC 15/06/1983 010344 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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