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• Data de assinatura:

  20 de Maio de 1971

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 6º E 58 DO DECRETO 68.419, DE 25 DE MARCO DE 1971.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Maio de 1971

• Fonte:

  DOFC 21 05 1971 003843 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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