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Data de assinatura:
04 de Junho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS, BEM COMO SOBRE OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO DOS NAVIOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS NAVIOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, E INSTITUI A REDE DE ALARME E CONTROLE DOS NÍVEIS DE PROTEÇÃO DE NAVIOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/06/2009, P. 4 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COORDENAÇÃO GERAL, AMBITO, EXECUTIVO, MARINHA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, NAVIO, SEGURANÇA PUBLICA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, ESTADOS, PAIS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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