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Data de assinatura:
04 de Junho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DE DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, RESOLUÇÃO DO GRUPO MERCADO COMUM E DE DIRETRIZES DA COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/06/2009, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, DECISÃO, CONSELHO, (MERCOSUL), DIRETRIZES GERAIS, POLITICA ADUANEIRA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, COMERCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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