DEC 7.968, DE 26/03/2013: ALTERA O ANEXO
DEC 8.592, DE 16/12/2015: ACRESCE ART. 14-A AO ANEXO E REVOGA O § 1º DO ART. 14 E O § 5º DO ART. 26
DEC 9.799, DE 23/05/2019: ALTERA ART. 58 DO ANEXO
DEC 9.902, DE 08/07/2019: ALTERA OS ARTS. 8º, 36, 92 E 96 DO ANEXO. REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, OS § 3º AO § 10 DO ART. 36 E OS ARTS. 37 AO 43 DO ANEXO.