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Data de assinatura:
07 de Junho de 1971 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 66204, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE REGULAMENTA O FUNDO ES PECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS - FUNCAP. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC 08 06 1971 004355 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS. (FUNCAP) - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 1080, DE 08/03/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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