Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.875 de 08 de junho de 2009

Data de assinatura:

08 de Junho de 2009

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 1° DO DECRETO N° 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ALTERAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GAGOLINA E SUAS CORRENTES E DIESEL E SUAS CORRENTES.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Junho de 2009

Fonte:

D.O.U. DE 09/06/2009, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 7.570, DE 26/09/2011: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.060, DE 30/04/2004. (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 7.591, DE 28/10/2011.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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