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Data de assinatura:
18 de Junho de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA OU A SUA TRANSFERÊNCIA PARA AQUELES ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/06/2009, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, PRISÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, INSTANCIA MAXIMA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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