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Data de assinatura:
25 de Junho de 1971 -
Ementa:
INSTITUI A CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC 25 06 1971 004839 3 -
Link:
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Referenda:
(CEME); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC 69451 - 01/11/1971: ALTERA ARTS. 1, 4, 5 E 8.
DEC 71205 - 04/10/1972: CONSOLIDA AS DISPOSICOES.
REVOGADO PELO DEC. 75985 - 17/07/1975
REVOGADO PELO DEC. 2283 - 24/07/1997
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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