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Data de assinatura:
25 de Junho de 1971 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS AOS SERVIDORES DO SERVICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1971 -
Fonte:
DOFC 25 09 1971 004839 4 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-070804/1972 DOFC 06/07/1972 005918 2
DEC-072534/1973 DOFC 27/07/1973 007394 4 REVOGACAO PARCIAL.
ART-0005
REVOGACAO TOTAL.
DEC-075969/1975 DOFC 15/07/1975 008668 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 75969 - 14/07/1975
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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