MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:
DEC 8.001, DE 10/05/2013: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 8º DEC 8.579, DE 26/11/2015: ALTERA ARTS.3º E 8º