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Data de assinatura:
25 de Junho de 2009 -
Ementa:
ALTERA OS DECRETOS N°S 5.171, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006, E 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2009 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, REDUÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO NAVAL, FABRICAÇÃO, VEÍCULOS, DEFICIENTE FÍSICO. NORMAS, HABILITAÇÃO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS). NORMAS, HABILITAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SOFTWARE, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS). DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, HABILITAÇÃO, EMPRESA, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CONCESSÃO, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INDÚSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRÔNICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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