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Data de assinatura:
06 de Julho de 1971 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS COM A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1971 -
Fonte:
D.O.U de 07/07/1971, pág. nº 5126 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
DEC 71.235, DE 1972 - DOFC DE 11/10/1972 (REVOGADO)
DEC 80.831, DE 1977 - DOFC DE 29/11/1977, P. 16180 (REVOGADO)
DEC 82.277, DE 1978 - DOFC DE 19/09/1978, P. 15158 (REVOGADO)
DEC 83.559, DE 1979 - DOFC DE 08/06/1979, P. 8227 (REVOGADO)
DEC 84.632, DE 1980 - DOFC DE 14/04/1980,´P. 6339
DEC 89.766, DE 1984 - DOFC DE 08/06/1984, P. 8219 (REVOGADO)
DEC 91.998, DE 28/11/1985: REVOGA ARTS. 5º, 6º E PAR. ÚNICO (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, COMISSÃO, MINISTÉRIOS CIVIS, REFORMA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MPCG), REGIMENTO INTERNO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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