Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.889 de 29 de junho de 2009

Data de assinatura:

29 de Junho de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E SOBRE A FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NESSES FUNDOS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Junho de 2009

Fonte:

D.O.U. DE 30/06/2009, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 8.723, DE 27/04/2016: ALTERA O CAPÍTULO I DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - ARTS 1º, 3º E 6º.
DEC 9.305, DE 13/03/2018: REVOGA ART. 6º

REVOGADO PELO DEC 9.976, DE 19/08/2019

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO DE RISCO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA.

Classificação de direito:

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Observação:

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