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Data de assinatura:
13 de Julho de 1971 -
Ementa:
ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO XINGU, CRIADO PELO DECRETO 50445, DE 1 4/04/1961, REGULAMENTADO PELO DECRETO 51084, DE 31/07/1961 E ALTERADO PELO DEC RETO 63082, DE 16/08/1968. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1971 -
Fonte:
DOFC 14 07 1971 005413 3 RET. 16/07/1971 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. AREA INDIGENA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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